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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I do art.
69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que a Câmara Municipal
promova uma reunião da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos
e Assuntos Comunitários, com a participação de representantes do Ministério Público,
da Secretaria Municipal de Educação e de pais e mães de alunos da rede municipal
que necessitam do acompanhamento de professor de apoio.
O objetivo da reunião é esclarecer os critérios do recente processo seletivo para
contratação de professores e, principalmente, os motivos da não convocação de
professores de apoio, profissionais essenciais para o acompanhamento de alunos
com deficiência ou necessidades educacionais específicas, conforme previsto na
legislação vigente.
Além disso, é necessário abordar a atual ausência de acompanhamento
adequado nas salas de aula, o que tem comprometido o processo de aprendizagem
dessas crianças, prejudicando sua inclusão escolar e violando direitos assegurados
por normas educacionais e constitucionais.
JUSTIFICATIVA
Este mandato tem recebido diversas manifestações de famílias preocupadas
com a ausência de professores de apoio nas escolas da rede municipal.
Essa situação compromete o atendimento adequado a crianças com
deficiência e necessidades educacionais específicas, violando princípios legais e
pedagógicos da educação inclusiva.
Além disso, a falta desses profissionais impacta negativamente o ambiente
escolar, sobrecarregando educadores e dificultando o pleno desenvolvimento dos
estudantes que necessitam de suporte individualizado.
Diante disso, é fundamental que a Câmara Municipal promova um espaço
institucional de diálogo, ouvindo os pais e mães, a Secretaria de Educação e o
Ministério Público.
A reunião proposta visa esclarecer os critérios do processo seletivo, os motivos
da não convocação dos professores de apoio, e buscar soluções que garantam o
cumprimento da legislação e dos direitos das crianças.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 06 de maio de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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