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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui a Semana Municipal de Combate
ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes no Município
de Visconde do Rio Branco/MG.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco/MG, por seus
representantes, os vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no Município de Visconde do Rio Branco/MG, a
Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente na semana em que
recair o dia 18 de maio.
Parágrafo único. Durante a semana mencionada no caput, o Poder
Público Municipal promoverá atividades educativas, de conscientização e
mobilização social sobre a importância da prevenção e do enfrentamento
aos crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 2° As atividades poderão ser realizadas em parceria com escolas,
conselho tutelare, organizações da sociedade civil, conselhos de direitos,
órgãos do sistema de garantia de direitos e demais entidades envolvidas na
proteção da infância e adolescência.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 14 de maio de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Apresentamos estes dois primeiros Projetos de Lei com o compromisso de
colocar a infância e a adolescência no centro das prioridades do nosso
mandato. O enfrentamento ao abuso e à violência sexual contra crianças e
adolescentes é uma responsabilidade de toda a sociedade, mas é dever do
poder público garantir que esse tema seja tratado com seriedade, visibilidade e
ações permanentes no município.
A proposta de criação da Semana Municipal de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente na
semana em que recai o dia 18 de maio, está em consonância com o Dia
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, instituído em memória do caso Araceli. Já a instituição do mês
Maio Laranja incorpora ao calendário oficial do município a campanha nacional
que busca romper o silêncio e mobilizar toda a sociedade na prevenção e no
enfrentamento dessas violências.
Ambos os projetos preenchem uma lacuna na legislação municipal e
fortalecem a atuação intersetorial da rede de proteção, envolvendo escolas,
conselhos, serviços públicos e organizações da sociedade civil. São iniciativas que
colocam Visconde do Rio Branco em sintonia com a legislação e os esforços de
âmbito nacional e estadual. Diante disso, solicitamos o apoio dos(as) nobres
colegas parlamentares para a aprovação dessas propostas, com a convicção
de que proteger nossas crianças e adolescentes é uma missão coletiva desta
Casa Legislativa.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 14 de maio de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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