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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | imprensa@camaravrb.mg.gov.br
PARECER PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº143/2025.
Da Comissão Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos; para análise e emissão de parecer ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 143/2025 - que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO – REFIS 2.025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
II- CONCLUSÃO DO RELATOR
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo como Art.
63 e Incisos I, II e III do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes
do art. 9° do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei tem parecer
FAVORÁVEL deste relator para tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 15 de maio de 2025.
_____________________________________
Luciano Pereira
Relator da Comissão
Assinado digitalmente por Luciano Pereira
ND: O=Câmara Municipal de Visconde do
Rio Branco-MG, CN=Luciano Pereira, E=
vereadorlucinhodogas@
viscondedoriobranco.mg.leg.br
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.05.15 10:00:27-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2023.3.0
Luciano
Pereira
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | imprensa@camaravrb.mg.gov.br
III- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e
concluímos pela regular tramitação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
143/2025.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 15 de maio de 2025.
_____________________________________
Maria Izabel Martins Crovato
Presidente da Comissão OFOSP
___________________________________
João Batista De Freitas Do Nascimento
Membro da Comissão OFOSP
_____________________________________
Luciano Pereira
Relator da Comissão OFOSP
Assinado digitalmente por Luciano Pereira
ND: O=Câmara Municipal de Visconde do
Rio Branco-MG, CN=Luciano Pereira, E=
vereadorlucinhodogas@
viscondedoriobranco.mg.leg.br
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.05.15 10:00:06-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2023.3.0
Luciano
Pereira
Assinado digitalmente por João Batista de Freitas
do Nascimento
ND: C=BR, O=Câmara Municipal de Visconde do
Rio Branco, CN=João Batista de Freitas do
Nascimento, E=vereadorjoaozinhobigode@
viscondedoriobranco.mg.leg.br
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.05.15 14:01:13-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
João Batista
de Freitas do
Nascimento
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