materia nº 82/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/ MG.
O vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I do art. 69 
do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja solicitado ao Poder 
Executivo informações detalhadas sobre a destinação dos recursos orçamentários no 
montante de R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), anunciados como 
investimento em diferentes áreas da administração municipal.
Solicita-se que sejam respondidas, entre outras, as seguintes questões:
1) Qual o detalhamento da ficha orçamentária correspondente aos 45 
milhões de reais, especificando os códigos, descrições e valores atribuídos a cada 
ação, programa ou projeto nas áreas anunciadas “Saúde, Educação, Obras e 
Mobilidade Urbana, Agricultura e Meio Ambiente, Esporte e Cultura, 
Desenvolvimento Econômico e Turismo, Administração e Segurança, e 
Desenvolvimento Social”?
2) Nessa conta, há algum valor proveniente de previsão do “Programa Mãos 
Dadas” que prevê a municipalização das Escolas Estaduais? Como divulgar valores 
que não possuem, atualmente, qualquer previsão de recebimento do Município?
3) Quais são as fontes desses recursos? Especificar o que é oriundo do 
Governo Federal, do Governo Estadual e o que é de receita própria ou outras fontes 
do município.
4) Quais secretarias ou áreas da gestão municipal foram contempladas com 
esses valores? Indicar os valores destinados a cada uma.
5) Parte dos recursos é fruto de convênios ou transferências voluntárias? Em 
caso positivo, fornecer cópia dos respectivos instrumentos firmados e a forma como 
os recursos estão sendo empregados.
6) Já houve execução parcial ou total desses recursos? Apresentar o estágio 
de execução e respectivos empenhos, liquidações e pagamentos realizados até a 
presente data.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 15 de maio de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo obter informações claras e detalhadas 
acerca da aplicação dos R$ 45 milhões anunciados pela administração municipal 
como investimento em diferentes áreas da gestão pública. Considerando a importância 
do montante envolvido, é imprescindível que o Poder Legislativo tenha acesso à ficha 
orçamentária correspondente, com a devida identificação das fontes dos recursos e 
sua destinação específica.
A transparência na gestão fiscal é um princípio fundamental da administração 
pública, previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. É 
necessário compreender a origem desses recursos — se são provenientes do Governo 
Federal, Estadual ou do próprio Município — bem como a forma como estão sendo 
executados.
Além de assegurar o controle público sobre os investimentos realizados, as 
informações solicitadas permitirão à Câmara Municipal exercer com maior eficácia sua 
função de fiscalização e acompanhamento das políticas públicas, promovendo uma 
atuação responsável e em conformidade com os interesses da coletividade.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 15 de maio de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)