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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 2184/2025
Da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, InfraEstruturas e
Transportes.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Agricultura, Meio Ambiente,
Infraestrutura e Orçamento; para análise e emissão de parecer ao
Projeto de Lei n° 2184/2025 – que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA INCLUSÃO DE NO MÍNIMO DE 30% DE ITENS ORIUNDOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR MUNICIPAL NAS CESTAS BÁSICAS DISTRIBUÍDAS
PELOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO
BRANCO/MG.
II- CONCLUSÃO DO RELATOR
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei n° 2184/2025
tem parecer DESFAVORAVEL deste relator para tramitação de acordo
com o parecer Jurídico.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 12 de Maio de 2025.
_____________________________________
José Silvino Reis de Bittencourt
Relator da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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III- DECISÃO DA COMISSÃO
O Sr. Vereador Robson Nei Renier Capobiango, acolhe o voto
do relator referente ao projeto de Lei nº2148/2025 . O Sr. Vereador Alex
Vinicus Coelho é contra o voto do relator.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 12 de Maio de 2025.
_____________________________________
Alex Vinícius Coelho
Presidente da Comissão de OFOSP
______________________________________
Robson Nei Renier Capobiango
Membro da Comissão de OFOSP
_____________________________________
José Silvino Reis de Bittencourt
Relator da Comissão de OFOSP
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