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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
j ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2025.
Da Comissão Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos; para análise e emissão de parecer ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 144/2025 - que “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS
VALORES DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS
SÓLIDOS URBANOS E INDUSTRIAIS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
039/2014, E ESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE
ECÔNOMICA-FINANCEIRA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO NO MUNICÍPIO DE
VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
H- CONCLUSÃO DO RELATOR
incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo como Art.
63 e Incisos |, Il e Ill do Regimento Intemo.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes
do art. 9º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei tem parecer
FAVORÁVEL deste relator para tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 9 de maio de 2025.
Luciano Pereira
Relator da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA
E. MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
fe] ESTADO DE MINAS GERAIS
Hll- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos o voto do relator e concluímos
pela regular tramitação do referido PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
144/2025.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 19 de maio de 2025.
inado digitalmente por Maria Izabel
Maria Izabela Scr mea se vers
MG, CN=Maria Izabel
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Razão: Eu sou o autor deste documento
Crovato ss emos
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Maria Izabel Martins Crovato
Presidente da Comissão OFOSP
João Batista de
Freitas do Nascimen E
ca O
João Batista De Freitas Do Nascimento
Membro da Comissão OFOSP
Luciano Pereira
Relator da Comissão OFOSP
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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