materia nº 8/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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PROJETO DE LEI N.° 144/2.025
Da Comissão Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Transporte.
I- RELATÓRIO 
Vem a esta Comissão Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e 
Transporte; para análise e emissão do veto ao Projeto de Lei n.° 
144/2.025 – que “Dispõe sobre a atualização dos valores da Taxa de 
Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos e 
Industriais, instituída pela Lei Complementar nº 039/2014, e estabelece 
medidas para garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos 
serviços de saneamento no Município de Visconde do Rio Branco e dá 
outras providências”.
II- CONCLUSÃO 
 Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei n.° 144/2.025 tem 
parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação. 
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 20 de maio de 2025.
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José Silvino Reis de Bittencourt
Relator da Comissão
 
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III- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhe o voto do relator o Vereador 
Robson Nei Renier Capobiango referente ao Projeto de Lei nº 144/2.025.
O Sr. Vereador Alex Vinicius Coelho é contra o voto do relator. 
 Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 20 de maio de 2025.
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José Silvino Reis de Bittencourt
Relator da Comissão 
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Robson Nei Renier Capobiango
Membro da Comissão 
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Alex Vinicius Coelho
Presidente da Comissão