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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG
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INDICAÇÃO N° /2025
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco:
Apresento a V. Exª., nos termos do art. 24, §1º do Regimento Interno, a presente
Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito LUIZ FÁBIO ANTONUCCI FILHO que proceda
com a MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NA CIDADE.
JUSTIFICATIVA
Com a municipalização do trânsito, a prefeitura torna-se responsável pelo
planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito. Assume as
questões relacionadas ao pedestre, à circulação, ao estacionamento, à parada de
veículos e à implantação da sinalização, atendendo de forma direta as necessidades da
comunidade.
A partir da municipalização, poderá ser criada a Guarda Civil Municipal , conforme
já sugerido por este parlamentar, através da indicações nº 235/2023 e 274/2024 e
requerimento nº 18/2023.
Vale ressaltar que, com a municipalização do trânsito na cidade, os recursos
originados das multas de infrações deixam de ir para o governo do estado e ficarão no
próprio município.
A estimativa é de aumento de repasse para os cofres públicos, cujos recursos
devem, obrigatoriamente, ser investidos no próprio trânsito da cidade em elementos como
educação e melhorias em sinalizações e placas indicativas.
O Trânsito municipalizado permite que as cidades tenham avanços significativos. O
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entende que deve haver uma divisão de
responsabilidade sobre o trânsito entre órgãos federais, estaduais e municipais.
A população clama pela organização e planejamento, para que haja mobilidade e
eficiência, sinalização setorial, de modo que a população e os turistas possam estar mais
seguros ao trafegar e chegar aos destinos com segurança.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação desta
indicação.
Sala de Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 23 de maio de 2025.
Gerson Gomes de Freitas Alex Vinicius Coelho
Vereador Vereador
VOTAÇÃO ___/____/2025
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
__________________
Presidente
PROTOCOLO Nº
DATA ENTRADA:
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