materia nº 88/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/ MG.
O vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I do art. 
69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja solicitado 
ao Poder Executivo que informe quais medidas estão sendo adotadas pela 
Prefeitura de Visconde do Rio Branco para garantir a efetivação do PROCESSO 
SELETIVO E A NOMEAÇÃO DOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO.
Considerando:
(i) os sucessivos atrasos no cronograma originalmente previsto, cuja 
previsão de início das atividades era para o mês de março de 2025;
(ii) que diversos estudantes realizaram inscrição, foram listados, mas 
posteriormente tiveram que refazer o processo entre os dias 23 de abril e 08 de 
maio, sem retorno oficial até o momento;
(iii) os relatos de falhas na divulgação de listas e ausência de informações 
públicas claras sobre o andamento do processo seletivo.
Considerando o exposto, solicita-se resposta às seguintes questões:
1. Qual o motivo dos atrasos na publicação dos resultados e na 
nomeação dos bolsistas do programa municipal de estágio?
2. Qual a nova previsão para divulgação oficial da lista final dos 
aprovados e início das atividades?
3. Houve falhas administrativas que tenham motivado o cancelamento 
de inscrições ou a necessidade de refazer o processo seletivo? Em caso 
afirmativo, quais medidas corretivas foram adotadas?
4. Está garantido que os estudantes que cumpriram os critérios do edital 
anterior e realizaram corretamente a nova inscrição não serão prejudicados?
5. Há planejamento para evitar novos atrasos ou prejuízos aos inscritos?
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 29 de maio de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa obter informações claras e detalhadas sobre 
o andamento do processo seletivo para bolsistas do programa municipal de 
estágio, tendo em vista as inúmeras manifestações de estudantes que alegam 
atrasos, reaberturas de inscrições e total ausência de comunicação oficial 
quanto ao cronograma e nomeações.
Tais atrasos geram não apenas insegurança, mas também prejuízo prático 
para os jovens que aguardam o estágio como fonte de experiência e 
complemento de renda. É dever do Poder Público garantir transparência, 
agilidade e respeito aos direitos dos candidatos, sobretudo em processos seletivos 
que envolvem oportunidades educacionais e profissionais.
Dessa forma, torna-se imprescindível o esclarecimento oficial da Prefeitura e 
a adoção de providências para assegurar a lisura e efetividade do processo.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 29 de maio de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)