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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, requer a
Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento
Social, INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO E APLICAÇÃO DA LEI Nº
1553/2021, NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
JUSTIFICATIVA
A Lei Nº 1553/2021 é referente ao “Programa Banco de Alimentos do
Município de Visconde do Rio Branco”, que tem como objetivo captar
doações de alimentos e promover sua distribuição, diretamente ou através
de entidades previamente cadastradas, às pessoas e/ou famílias em estado
de vulnerabilidade alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades
assistenciais, contribuindo diretamente para a diminuição da fome, visando
atingir às políticas de abastecimento e segurança alimentar e de assistência
social.
Sendo assim, a prática e aplicação da Lei em nosso município, seria
de grande importância, para erradicar inúmeras situações, oferecendo a
quem tanto necessita uma alimentação digna, uma estrutura e um amparo.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 29 de Maio de 2025.
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
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