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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI N.° 145/2.025
Da Comissão Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Transporte.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e
Transporte; para análise e emissão do veto ao Projeto de Lei n.°
145/2.025 – que “Dispõe sobre a atualização dos valores da Taxa de
Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos e
Industriais, instituída pela Lei Complementar nº 039/2014, e estabelece
medidas para garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos
serviços de saneamento no Município de Visconde do Rio Branco e dá
outras providências”.
II- CONCLUSÃO
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei n.° 145/2.025 tem
parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 02 de junho de 2025.
_____________________________________
Robson Nei Renier Capobiango
Relator da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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III- DECISÃO DA COMISSÃO
O Sr. Vereador José Silvino Reis de Bittencourt, acolhe o voto do relator
referente Projeto de Lei n.° 145/2.025
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 02 de junho de 2025.
_____________________________________
Robson Nei Renier Capobiango
Relator da Comissão
___________________________________
José Silvino Reis de Bittencourt
Membro da Comissão
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Alex Vinicius Coelho
Presidente da Comissão
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