texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
EMENDA ADITIVA N° AO PROJETO DE LEI COMPEMENTAR N°
145/2025
ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.5º DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº145/2025.
Art.1º - Adiciona parágrafo único ao art. 5º. Do Projeto de Lei
Complementar nº145/2025:
“PARÁGRAFO ÚNICO – Para cumprimento do Art 5º e seus incisos l,ll e lll
fica o município obrigado a depositar todo o valor arrecado com a taxa de
lixo no Fundo Municipal de Saneamento Básico.”
Art. 2° - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei Complementar n° 145/2025 e entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 03 de Junho de 2025.
____________________________________________
Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
(ALEX DA AUTO ESCOLA)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Essa emenda se faz importante para que o valor arrecadado da taxa
lixo seja destinado ao fundo Municipal de Saneamento Básico.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 03 de Junho de 2025.
____________________________________________
Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
(ALEX DA AUTO ESCOLA)
open original →