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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA N° AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 145/2025
MODIFICA O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº145/2025
Art.1º - Dá nova redação do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº
145/2025:
“Art.3º– Os valores atualizados e aplicados nos incisos l e ll do artigo 2°
desta Lei, serão diluídos de forma gradual, no decurso dos 2(dois anos)
vindouros,conforme o seguinte cronograma: As disposições contrarias do
art.3º e seus incisos l e ll ficam revogadas.”
Art. 2° - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei complementar n° 145/2025 e entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 03 de Junho de 2025.
____________________________________________
Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
(ALEX DA AUTO ESCOLA)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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JUSTIFICATIVA
Essa emenda e de muita importância para o projeto.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 03 de Junho de 2025.
____________________________________________
Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
(ALEX DA AUTO ESCOLA)
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