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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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INDICAÇÃO Nº___/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V. Exa., nos termos do § 1º e § 3º do art. 24 do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo, ouvindo o
plenário e se aprovada, SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO UM ESTUDO
SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE AOS
FUNCIONARIOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO,AUXILIARES DE SERVIÇOS
EDUCACIONAL E AUXILIARES SERVIÇOS GERAIS.
JUSTIFICATIVA
O adicional de insalubridade é um direito previsto na Lei e consiste em
um acréscimo em sua remuneração de 10%, 20% ou 40% do valor do salário,
dependendo do grau de risco a que você estiver submetido.
É muito comum que as empresas forneçam luvas, botas, uniformes e
pensem que isso é suficiente para eliminar o risco dos trabalhadores da
limpeza da exposição aos riscos biológicos tais como vírus, fungos, bactérias,
dentre outros.
Devido ao contato direto com crianças nas creches , muitas das vezes
as crianças se encontra gripadas,diarréias e outras enfermidades,por essa
razão se faz necessário o pagamento da insalubridade aos referidos
profissionais.
Apresentamos a presente indicação aos ilustres vereadores que integram
esta Casa de Leis e contamos com o apoio para a aprovação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 05 de Junho de
2025
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Vereador Alex Vinicius Coelho
(Alex da Auto Escola)
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