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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
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PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 2.202/2.025
Da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final;
para análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei n.° 2.202/2.025 –
que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PÚBLICA E DE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FECHAMENTO DE TURMAS,
ALTERAÇÃO DA OFERTA DE ETAPAS DE ENSINO OU RESTRUTURAÇÃO
SIGNIFICATIVA DO COLÉGIO MUNICIPAL RIO BRANCO.”
II- CONCLUSÃO DO RELATOR
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei nº 2.202/2.025 tem
parecer DESFAVORÁVEL deste relator para tramitação, de acordo ao
Parecer Jurídico.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 28 de Maio de 2025.
_____________________________________
Maria Izabel Martins Crovato
Relatora da Comissão
III- DECISÃO DA COMISSÃO
O Sr. Vereador Robson Nei Renier Capobiango, acolhe o voto da
relatora e manifesta-se pela inconstitucionalidade formal do Projeto de
Lei nº 2.202/2025, de acordo ao Parecer Jurídico. O Sr. Vereador Alex
Vinicius Coelho é contra o voto da relatora.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 28 de Maio de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
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_____________________________________
Maria Izabel Martins Crovato
Relator da Comissão de LJRF
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Alex Vinicius Coelho
Membro da Comissão de LJRF
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Robson Nei Renier Capobiango
Presidente da Comissão de LJRF
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