materia nº 93/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO POSSÍVEL FECHAMENTO DO 
PRESÍDIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Visconde do Rio Branco/MG, 10 de junho de 2025.
Excelentíssimos(as) Senhores(as),
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, por meio deste 
requerimento, manifesta profunda preocupação com a possibilidade de 
fechamento do Presídio local, situação que, caso concretizada, acarretará 
sérios prejuízos para o município e para toda a região.
A eventual desativação da unidade penal comprometerá diretamente 
o acesso das famílias aos seus entes privados de liberdade, aumentará os 
custos e a dificuldade logística para advogados(as) no exercício da defesa 
técnica, e impactará negativamente a fluidez do sistema de Justiça, 
dificultando o trabalho da Defensoria Pública, do Ministério Público, da 
Magistratura e da OAB. Trata-se também de um retrocesso na política de 
segurança pública regional, considerando que o presídio atende não apenas 
Visconde do Rio Branco, mas também municípios vizinhos, como São Geraldo 
e Guiricema.
Diante do exposto, solicitamos que as autoridades dos municípios 
mencionados, bem como os representantes das Câmaras Municipais, dos 
Poderes Executivos, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Ordem dos 
Advogados do Brasil, da Polícia Militar, Polícia Civil, da Diretoria do Presídio, e 
da Polícia Penal, somem esforços em defesa da manutenção do Presídio de 
Visconde do Rio Branco, com vistas a garantir o respeito aos direitos das 
famílias, a efetividade da Justiça e a estabilidade institucional da nossa região.
Considerando a gravidade da situação, convidamos Vossas Senhorias 
para uma reunião ampliada a ser realizada no dia 16 de junho de 2025 
(segunda-feira), às 18h, na sede da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco, com o objetivo de unificar esforços e encaminhar ações concretas 
para evitar esse retrocesso.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Sem mais, reiteramos nosso compromisso com os princípios 
constitucionais e com a defesa dos interesses públicos locais e regionais.
Alex Vinicius Coelho
Cláudio Roberto de Castro
Daniel Cândido de Oliveira
Gerson Gomes de Freitas
Guilherme Guimarães de Azevedo
José S. Reis de Bittencourt
Luciano Pereira
Maria Izabel Martins Crovato
Marinho Jose de Almeida Neto
Robson-Nei Renier Capobiango