materia nº 416/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde 
do Rio Branco/MG: 
Apresento a V.Exa., nos termos dos §§1º e 3º do artigo 24 do 
Regimento Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito 
Municipal, ouvindo o plenário e se aprovada, sugerindo que o Poder Executivo 
providencie, com urgência, a regularização do sistema de esgoto da 
Comunidade Quilombola Bom Jardim, que atualmente está a céu aberto e 
gerando mau cheiro, colocando em risco a saúde e o bem-estar dos 
moradores.
JUSTIFICATIVA
A Comunidade Quilombola Bom Jardim, reconhecida por sua relevância 
histórica e cultural para o município de Visconde do Rio Branco, enfrenta há anos 
sérios problemas relacionados à coleta e ao tratamento de esgoto. A ausência de 
um sistema adequado compromete a saúde pública, afeta o meio ambiente local 
e agrava a vulnerabilidade social da população residente. A situação é grave e 
exige solução imediata. O esgoto corre a céu aberto, causando um cheiro 
insuportável e trazendo risco de contaminação para as famílias que vivem no local.
Resolver esse problema é um passo importante para garantir dignidade às 
famílias da comunidade, que têm direito a viver com segurança e condições 
básicas de saneamento. Com a regularização do esgoto, a Prefeitura estará 
atendendo a uma demanda justa e necessária, melhorando a vida de todos no 
local.
Assim, solicitamos que o Poder Executivo dê prioridade à elaboração de 
projetos técnicos e à destinação de recursos para a execução dessa importante 
obra de infraestrutura, que representa também um gesto de respeito à memória, à 
identidade e aos direitos da comunidade quilombola.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 11 de junho de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)