materia nº 417/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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INDICAÇÃO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde 
do Rio Branco/MG: 
Apresento a V.Exa., nos termos dos §§1º e 3º do artigo 24 do 
Regimento Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito 
Municipal, ouvindo o plenário e se aprovada, sugerindo que o Poder Executivo 
providencie, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais 
– DER-MG, a regularização do cadastro de todas as estradas vicinais do 
município, com o objetivo de garantir a legalização, reconhecimento e 
inclusão dessas vias nos registros oficiais do órgão estadual.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, muitas estradas vicinais de Visconde do Rio Branco não possuem 
cadastro atualizado ou sequer estão registradas junto ao DER-MG. Isso dificulta o 
acesso a recursos, a execução de obras de manutenção e a possibilidade de firmar 
parcerias com o Governo do Estado para melhorias na infraestrutura rural.
Com a regularização do cadastro, o município poderá obter apoio técnico e 
institucional para conservar essas vias, fundamentais para o transporte da produção 
agrícola, o deslocamento de moradores e o acesso a serviços públicos. Além disso, 
a ação contribui para o desenvolvimento da zona rural e melhora significativamente 
a qualidade de vida nas comunidades que dependem dessas estradas.
Trata-se, portanto, de uma medida necessária, estratégica e de baixo custo 
administrativo, que pode trazer grandes benefícios para a população rural de 
Visconde do Rio Branco.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 11 de junho de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)