materia nº 743/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
PROTEJO DE RESOLUÇÃO N° /2025
“Dispõe sobre a Concessão de Título de 
Cidadania Honorária a Sâmara Soares 
Damato.”
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica promulgada a seguinte 
Resolução:
Art. 1°.Fica concedido à SenhoraSâmara Soares Damatoo―Título de 
Cidadania Honorária de Visconde do Rio Branco‖.
Parágrafo único: A outorga do Título ora concedido se fará em Sessão 
Solene da Câmara Municipal em data a ser definida pela Mesa diretora.
Art.2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida, 30 de junho de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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JUSTIFICATIVA:
Sâmara Soares Damato, natural de Ubá/MG, nasceu em 13 de abril de 
1981. É filha de Neunice Soares Damato (in memoriam) e Antônio Damato. 
Graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) em 
2004 e possui pós-graduação em Direito de Família pela Universidade 
Salgado de Oliveira (Universo/JF), concluída em 2009.
Iniciou sua trajetória no serviço público em maio de 2006, atuando 
como serventuária da Justiça até janeiro de 2009, quando foi nomeada 
Técnica Superior Processual no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 
(MPRJ). Permaneceu nesse cargo até 2015, ano em que foi convocada para 
a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Iniciou sua atuação na 
unidade de Ponte Nova e, em 2017, foi transferida para a comarca de 
Visconde do Rio Branco, onde atua até hoje como Defensora Pública e 
coordenadora local da unidade.
A unidade da Defensoria Pública de Visconde do Rio Branco, sob sua 
coordenação, abrange também os municípios de Guiricema e São Geraldo. 
Sua atribuição originária concentra-se nas áreas criminal, de execução 
penal e infância infracional. No entanto, diante da crescente demanda da 
população, a Defensora Sâmara Damato articulou a ampliação dos 
atendimentos para incluir a área da saúde, promovendo o acesso a direitos 
fundamentais por meio de ações judiciais e extrajudiciais.
Sua atuação se estende ainda ao plantão regional de custódia, com 
atendimentos presenciais e remotos nas comarcas de Cataguases, Miraí e 
Visconde do Rio Branco. Desde sua chegada à unidade, estima-se que 
milhares de atendimentos tenham sido realizados, com uma média mensal 
de aproximadamente 300 acolhimentos — incluindo orientações jurídicas, 
acompanhamento processual, propositura de ações, entre outros — além de 
audiências e movimentações processuais constantes.
Em 2020, teve papel decisivo na implantação da unidade da 
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) em 
Visconde do Rio Branco, articulando parcerias institucionais e comunitárias 
que viabilizaram sua instalação. Em colaboração com o Centro Universitário 
UNIFAGOC, intermediou convênios que asseguram assistência educacional, 
social e de saúde aos reeducandos. Liderou ainda projetos de remição de 
pena pela leitura e iniciativas voltadas à reintegração social de egressos, 
com foco em formação profissional, cidadania e empreendedorismo.
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Reconhecida por sua dedicação, sensibilidade social e compromisso 
com a justiça, Sâmara Damato tem contribuído de forma significativa para o 
fortalecimento da Defensoria Pública como instrumento de transformação 
social e garantia de direitos.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida, 30 de junho de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)