materia nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 2.159/2.025
Da Comissão Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Transporte.
| RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e
Transporte; para análise ao Projeto de Lei n.º 2.159/2.025 - que “Dispõe
sobre a “delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a
definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana
Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição
Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25
de maio de 2012 e a Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021" e dá
outras providências.
- | CONCLUSÃO
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria do
Projeto de Lei n.º 2.159/2.025 no que conceme a sua área de
competência, estando tudo de acordo como Art. 63 e Incisos |, Il e Ill do
Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas
constantes do art. 9º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não
ferindo a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
Municipal.
Diante do exposto, no que se tange à Constitucionalidade,
legalidade e juridicidade o determinado Projeto de Lei bh “par
FAVORÁVEL deste relator para tramitação. E
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 12 de Março di
- 13- CEP 36520-000 - Visconde do Rio B
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' CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
José Silvino Reis EESC cer
Bittencourt de EEE tcess
José Silvino Reis de Bittencourt
Relator da Comissão
lll- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e
concluímos pela constitucionalidade, legalidade, Juridicidade do
Projeto de Lei nº 2.159/2.025.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 12 de Março de 2025.
dar pb a
José Silvino Reis dez=s==7= = Senra
Bittencourt +
José Silvino Reis de Bittencourt
Relator da Comissão
Renier
Capobia
VA
/ ff,
Alex Vinicius
Presidente di
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