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MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Visconde do Rio Branco, 17 de julho de 2025.
OFÍCIO GAB/PREF N° 156/2025
Exmo. Sr. Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar a
retirada do Projeto de Lei Ordinária nº 2221/2025, protocolado nesta Casa
Legislativa no dia 15 de julho de 2025, tendo em vista que, por um lapso, o
referido projeto foi encaminhado como lei ordinária quando, na realidade,
trata-se de matéria afeta à Lei Orgânica Municipal.
Diante disso, a fim de evitar inconsistências formais e garantir a devida
tramitação, solicitamos que seja desconsiderado o protocolo mencionado. Um
novo texto será encaminhado oportunamente, em conformidade com a
natureza jurídica correta.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Luiz Fábio Antonucci Filho
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