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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I do art.
69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja solicitado ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes
informações:
1. O Pronto Atendimento 24h, atualmente em funcionamento na
Policlínica Municipal, seguirá operando normalmente? Em caso negativo, há
previsão de encerramento ou transferência dos atendimentos atualmente realizados
na unidade?
2. Quais especialidades médicas estão disponíveis hoje na Policlínica
Municipal e com que frequência são ofertadas as consultas? Todos os profissionais
atuantes possuem registro no CRM correspondente às especialidades exercidas?
3. Qual é a finalidade do “Centro de Apoio Infantil Casa da Criança”,
cuja placa foi recentemente afixada na Policlínica Municipal? Qual será o escopo
de atuação do serviço e de que forma se dará seu funcionamento e atendimento
ao público?
4. Existe previsão de atendimento pediátrico para crianças na referida
unidade? Esse atendimento será realizado por médicos especialistas (pediatras),
conforme estabelece a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança
(PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)?
JUSTIFICATIVA
Nos últimos dias, foi observada a instalação de uma placa com a
identificação “Centro de Apoio Infantil Casa da Criança” na fachada da Policlínica
Municipal, ao mesmo tempo em que recebemos relatos de que não há mais
previsão de atendimento na unidade já para o próximo mês. Tais informações têm
gerado grande preocupação entre os usuários do sistema público de saúde, que
dependem dos atendimentos realizados naquela unidade.
Diante disso, é fundamental que a Prefeitura esclareça a real situação da
Policlínica Municipal, a razão da nova identificação, e se há mudanças previstas na
estrutura ou funcionamento dos serviços. A transparência nesse processo é essencial
para assegurar o direito da população à saúde e evitar desinformação ou prejuízos
à comunidade.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 24 de julho de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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