texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I do art.
69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, a realização de uma
Audiência Pública para debater a Reforma da Previdência, considerando a
tramitação dos Projetos de Lei Complementares nº 146/2025 e 147/2025, os Projetos
de Lei Ordinárias 2219/2025 e 2220/2025, bem como a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 06/2025 que versam sobre o tema.
Considerando a relevância e o impacto direto dessas propostas sobre os
servidores públicos municipais, é fundamental assegurar ampla transparência e
participação popular, possibilitando o diálogo entre os poderes, os servidores, o
Sindicato, o Fundo Municipal de Previdência (FUMPREV) e a comunidade em geral.
Solicitamos que sejam adotadas as providências necessárias para a
realização da Audiência Pública, com ampla divulgação e a presença dos
representantes do Sindicato dos Servidores, do FUMPREV, dos servidores municipais
e demais interessados.
JUSTIFICATIVA
A Reforma da Previdência é tema de grande relevância social e econômica,
afetando diretamente os direitos e a segurança dos servidores públicos municipais.
A discussão pública é essencial para garantir que as mudanças sejam
compreendidas e debatidas democraticamente, com a participação dos principais
envolvidos.
A realização da Audiência Pública permitirá esclarecer dúvidas, apresentar
diferentes perspectivas e contribuir para uma decisão legislativa mais transparente
e legítima, respeitando os interesses dos servidores e da população.
Diante da importância do tema e da necessidade de ampla participação,
solicitamos a apreciação com urgência deste requerimento para que seja
oportunizada essa discussão pública.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 23 de julho de 2025.
______________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
open original →