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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco – MG – TEL. GERAL (32) 3551-8019
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: contato@camaravrb.mg.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2025
“Dispõe sobre a criação da Comissão Especial
para aprovação da Prestação de Contas
referente ao Exercício de 2023 do Município de
Visconde do Rio Branco-MG.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG aprovou, e eu,
Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Comissão Especial responsável por analisar e emitir
relatório e parecer final sobre a aprovação das contas do ano de 2023 do
Executivo Municipal, conforme ofício do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais n° 16178/2025 com os seguintes membros:
João Batista de Freitas do Nascimento;
Maria Izabel Martins Crovato e,
Robson-Nei Renier Capobiango.
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
______________________________________
Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal
VOTAÇÃO ___/____/2025
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco – MG – TEL. GERAL (32) 3551-8019
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JUSTIFICATIVA
Em atenção ao ofício nº 1168110 do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, as contas do ano 2023 do Executivo Municipal deverão ser analisadas e
julgadas por essa Casa Legislativa.
De acordo com o Artigo 28, caput, Inciso II do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco-MG, fica criada a Comissão Especial para
análise e aprovação das Contas de 2023 do Executivo Municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 31 de Julho de 2025.
______________________________________
Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal
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