materia nº 106/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I do art. 69 do 
Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja solicitado ao Poder 
Executivo Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes 
informações:
1. A Prefeitura de Visconde do Rio Branco possui alguma política, programa ou 
ação institucional voltada para a saúde mental dos servidores públicos municipais? Em 
caso afirmativo, quais são os serviços ofertados e quais categorias têm acesso?
2. Há parcerias formais com instituições públicas ou privadas para o 
atendimento psicológico e/ou psiquiátrico dos servidores? Se sim, favor informar quais são 
essas parcerias, qual o escopo do atendimento e como é realizado o encaminhamento.
3. Existem protocolos para acolhimento e acompanhamento de servidores que 
enfrentam sofrimento psíquico ou episódios de adoecimento mental? Como é feito o 
registro, monitoramento e eventual reintegração ao ambiente de trabalho?
4. Qual é a estrutura existente atualmente na administração pública municipal 
para lidar com questões de assédio moral e suas consequências psicológicas sobre os 
trabalhadores?
5. Qual a periodicidade dos exames periódicos de saúde ocupacional 
realizados nos servidores públicos? Esses exames incluem avaliação da saúde mental?
JUSTIFICATIVA
O adoecimento mental relacionado ao trabalho tem se tornado uma das principais 
causas de afastamento de servidores públicos em todo o país. Diversas categorias profissionais 
têm relatado exaustão emocional, estresse ocupacional e sofrimento psíquico decorrentes das 
condições de trabalho, cobranças excessivas e assédio institucional.
Diante disso, é dever do Poder Público zelar pelo bem-estar físico e emocional de seus 
trabalhadores, garantindo políticas preventivas, suporte psicológico e ambientes de trabalho 
saudáveis. A obtenção dessas informações visa compreender as medidas atualmente 
adotadas pela Prefeitura e propor, se necessário, melhorias na política de cuidado aos 
servidores. A valorização do servidor público passa também pela atenção à sua saúde mental.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de agosto de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)