materia nº 107/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | impressa@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº_____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado,que seja 
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações sobre o 
Cemitério Municipal:
1. Quantos jazigos foram liberados alvarás de construção, 
ampliação e reforma de 1° de janeiro de 2022 à 07 de agosto de 2025 na 
área já existente nesse período ?
2. Quais exigências do município para liberação de alvarás para 
construção, ampliação e reforma dos jazigos na área já existente do 
cemitério ? 
3. Os Jazigos que não consta registros nas formas de controle 
do município, seja eles perpétuos ou não, para que sejam transmitidos a 
outros proprietários, o município utilizou quais formas legais de transmissão no 
período 1° de janeiro de 2022 à 07 de agosto de 2025 na área já existente?
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de Agosto de 2025.
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Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
(Alex da Auto Escola)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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JUSTIFICATIVA
Essas informações são necessárias para que a propriedade das 
famílias, sejam resguardadas em conformidade com a legislação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de Agosto de 2025.
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Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
(Alex da Auto Escola)