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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, requer a
Prefeitura Municipal através da Secretaria de Saúde, INFORMAÇÕES SE EXISTE
PREVISÃO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1765/2024.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Ordinária Nº 1765°/2024, que “Dispõe sobre a instituição de
Programa de Acolhimento e Capacitação para Pais ou Responsáveis de Pessoas
Diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista”, precisa ser aplicado e
colocado em prática com urgência, a cada dia que passa a necessidade de Pais e
Responsáveis de pessoas com TEA aumenta cada vez mais. E isso acontece em
todos os âmbitos de Visconde do Rio Branco, sejam nas pequenas ou grandes
demandas do dia a dia, por isso solicito com urgência uma atenção no
requerimento, para que assim possamos dar uma melhor explicação aos inúmeros
questionamentos.
O determinado projeto tem como principal objetivo oferecer e dar suporte as
famílias que tanto sofrem no dia a dia, para lidar com situações extremas. E
atualmente o número de portadores de TEA em nosso município cresce cada vez
mais, precisamos ter em prática soluções para ajudar essas famílias.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de Agosto de 2025.
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
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