materia nº 110/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I do 
art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, a criação de 
uma Comissão Especial e a realização de uma Audiência Pública com a 
finalidade de elaborar e debater propostas relacionadas à adoção da escala 
de trabalho 6x1 no âmbito do município de Visconde do Rio Branco.
Considerando que a organização da jornada de trabalho impacta 
diretamente a qualidade de vida dos servidores públicos e a efetividade dos 
serviços prestados à população, torna-se fundamental promover um debate 
público amplo, transparente e qualificado. O objetivo é garantir o acesso à 
informação, o esclarecimento de dúvidas e a coleta de sugestões antes de 
qualquer deliberação legislativa ou administrativa sobre o tema.
Dessa forma, solicitamos que sejam tomadas as providências necessárias 
para a constituição da Comissão Especial e a realização da Audiência Pública, 
com ampla divulgação e convocação de representantes do Poder Executivo, 
das empresas e comércio, sindicatos e da sociedade civil organizada, 
assegurando a participação popular no processo.
JUSTIFICATIVA
A escala de trabalho 6x1, já implantada em alguns setores do município, 
tem gerado preocupações e questionamentos por parte dos servidores e da 
população. Trata-se de uma medida que altera significativamente a rotina dos 
trabalhadores, afetando seu bem-estar e, potencialmente, a qualidade dos 
serviços públicos.
A criação de uma Comissão Especial e a realização de uma Audiência 
Pública permitirão a escuta qualificada de todos os envolvidos, promovendo um 
ambiente democrático para análise dos impactos da medida, identificação de 
eventuais irregularidades e construção de soluções que conciliem os interesses 
da administração pública com os direitos dos servidores.
Diante da relevância do tema, solicitamos a aprovação deste 
requerimento com a urgência que o caso requer.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de agosto de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)