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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Ofício nº. 16 /2025/ GAB. Nº10
Visconde do Rio Branco, 14 de Agosto de 2025.
Requeiro nos termos §3º do art.32 do Regimento Interno, a retirada de
tramitação do Projeto de Lei Ordinária (Nº 2226/2025) de minha autoria, que
DISPÕE SOBRE "O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE
DE GÊNERO DE TRAVESTIS, MULHERES TRANSEXUAIS E HOMENS TRANS, NO
ÂMBITO DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL, BEM COMO NOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS INSTITUÍDOS
PELO MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS", NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Respeitosamente,
_________________________________
VEREADORA
MARIA IZABEL MARTINS CROVATO - REPUBLICANOS
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