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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco – MG – TEL. GERAL (32) 3551-8019
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REQUERIMENTO Nº /2025
-Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos
do inciso I do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se
aprovado, REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ESCLARECIMENTOS
SOBRE O REPASSE DO PISO DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL SÃO JOÃO
BATISTA, POR QUE ATÉ HOJE NÃO FOI PAGO?
JUSTIFICATIVA
Conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda
Constitucional nº 124, de 14 de julho de
2022: “define que o piso salarial dos enfermeiros contratados sob o
regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será de R$ 4.750”.
Ainda segundo a norma, os técnicos de enfermagem devem
receber 70% desse valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e
as parteiras, 50% (R$ 2.375).
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para
aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões Presidente Tancredo A. Neves, 14 de Agosto de 2025.
_______________________________________________
Vereador
Marinho José de Almeida Neto-NOVO
Marinho do Hospital
VOTAÇÃO ___/____/2025
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
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