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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco – MG – TEL. GERAL (32) 3551-8019
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO N° /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V. Ex.ª, nos termos do Artigo 24, §1° do Regimento, a presente
indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito QUE FAÇA JUNTO AO SETOR DE
HABITAÇÃO A REGULARIZAÇÃO DAS ESCRITURAS DAS CASAS DO BAIRRO CAPITÃO
GONÇALO GOMES BARRETO(MUTIRÃO) OU CRIE PROGRAMA PARA
REGULARIZAÇÃO POR PREÇO SOCIAL.
JUSTIFICATIVA
Muitas famílias do bairro Mutirão construíram suas casas com muito esforço e
sacrifício, mas não possuem a documentação necessária para comprovar a
propriedade. Isso gera insegurança jurídica e dificulta o acesso a serviços
básicos e crédito.
A regularização das escrituras dessas casas seria um grande passo para garantir
a segurança e a dignidade dessas famílias. Além disso, isso também contribuiria
para o desenvolvimento do bairro e da comunidade como um todo.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para aprovação desta
indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 20 de Julho de 2025.
_______________________________________________
Vereador
Cláudio Roberto de Castro
Cláudio Enfermeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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