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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 2229/2025
Da Comissão Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos; para análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei
n°2229/2025 – que “Institui no município de Visconde do Rio Branco a
“SEMANA MUNICIPAL DO IMPOSTO SOLIDÁRIO - UNIDOS POR VRB”, para
incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda a entidades do
terceiro setor e organizações sociais, e dá outras providências.”, no
âmbito do município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências.
II- CONCLUSÃO DO RELATOR
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei n° 2229/2025
tem parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 22 de Agosto de 2025.
_____________________________________
João Batista De Freitas Do Nascimento
Relator da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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III- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos o voto do relator e
concluímos pela regular tramitação do referido Projeto de Lei
nº2229/2025.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 22 de Agosto de 2025.
_____________________________________
Maria Izabel Martins Crovato
Presidente da Comissão de OFOSP
___________________________________
Luciano Pereira
Membro da Comissão de OFOSP
_____________________________________
João Batista De Freitas Do Nascimento
Relator da Comissão de OFOSP
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