PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, N.º 317 – Bairro Centro – Visconde do Rio Branco/ MG – CEP: 36.520-000.
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PROJETO DE LEI Nº /2.025.
"Autoriza a premiação em dinheiro aos
vencedores e participantes do Torneiro
Leiteiro do Município de Visconde do Rio
Branco/MG, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal em
exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em dinheiro e
troféus aos vencedores e participantes do Torneiro Leiteiro – concurso de vacas e novilhas
com maior produção de leite - a ser realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, conforme valores assim estabelecidos:
Categoria Agricultor
Familiar, vaca com
até 6 dentes
Categoria Agricultor
Familiar, vaca adulta
Demais
agricultores,
vaca com até 6
dentes
Demais
agricultores, vaca
adulta Premiação
1 Lugar R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 TROFÉU
2 Lugar R$ 900,00 R$ 900,00 R$ 900,00 R$ 900,00 TROFÉU
3 Lugar R$ 600,00 R$ 600,00 R$ 600,00 R$ 600,00 TROFÉU
Art. 2º O Regulamento Geral do Torneio Leiteiro será divulgado por ato do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
vigentes dentro do orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
P.R.C.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 18 de agosto de
2.025.
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial autorizar o Poder Executivo
Municipal de Visconde do Rio Branco/MG a conceder premiação em dinheiro e troféus aos
vencedores e participantes do Torneio Leiteiro, um concurso de vacas e novilhas com maior
produção de leite, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Esta iniciativa visa fortalecer e incentivar a cadeia produtiva do leite no município,
reconhecendo a importância dos produtores rurais e a relevância do setor para a economia
local.
Visconde do Rio Branco, como muitos municípios da Zona da Mata mineira, possui uma
forte vocação agrícola, com destaque para a pecuária leiteira. A produção de leite
representa uma parcela significativa da economia local, gerando empregos, renda e
contribuindo para a fixação do homem no campo. O setor leiteiro não apenas abastece o
mercado consumidor local e regional, mas também impulsiona outras atividades
econômicas, como o comércio de insumos, equipamentos e serviços relacionados à
agropecuária.
O Torneio Leiteiro é uma ferramenta estratégica para o desenvolvimento da pecuária
leiteira. Ao promover a competição saudável entre os produtores, o torneio estimula a
busca por melhores práticas de manejo, alimentação e genética do rebanho.
Consequentemente, há um aumento na produtividade e na qualidade do leite produzido,
beneficiando tanto os produtores quanto os consumidores. Além disso, o evento
proporciona:
Incentivo à Inovação: Produtores são motivados a adotar novas tecnologias e
técnicas para otimizar a produção.
Troca de Conhecimento: O torneio se torna um espaço para a troca de experiências
e conhecimentos entre os pecuaristas, promovendo o aprendizado mútuo.
Valorização do Produtor Rural: O reconhecimento e a premiação valorizam o
trabalho árduo dos produtores, incentivando-os a permanecer e investir na
atividade.
Fortalecimento da Cadeia Produtiva: O evento atrai a atenção para o setor, podendo
gerar novas parcerias e investimentos.
Promoção do Município: Torneios leiteiros de sucesso podem atrair visitantes e
divulgar o potencial agropecuário de Visconde do Rio Branco.
A concessão de premiação em dinheiro e troféus, conforme proposto, está em consonância
com a legislação vigente, que permite ao Poder Público Municipal promover o
desenvolvimento econômico e social por meio de incentivos a setores produtivos
estratégicos. A Lei prevê que as despesas decorrentes da premiação correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, garantindo a
transparência e a responsabilidade fiscal na aplicação dos recursos públicos.
Diante do exposto, a autorização para a premiação em dinheiro e troféus no Torneio
Leiteiro de Visconde do Rio Branco/MG é uma medida de grande importância para o
fomento da pecuária leiteira local. Ao incentivar a melhoria da produção, valorizar os
produtores rurais e fortalecer a economia do município, esta Lei contribui diretamente para
o desenvolvimento sustentável e a prosperidade de Visconde do Rio Branco. A aprovação
deste Projeto de Lei representa um investimento no futuro do agronegócio municipal e no