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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, requer a
Prefeitura Municipal, INFORMAÇÕES SOBRE APLICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA LEI Nº 1715/2018 – “QUE CRIA E REGULAMENTA O CASAMENTO
COMUNITÁRIO EM VISCONDE DO RIO BRANCO.”
JUSTIFICATIVA
A realização de casamentos comunitários é importante
porque democratiza o acesso ao matrimônio civil e à proteção legal da
família, permitindo que pessoas de baixa renda formalizem sua união e
realizem o sonho da cerimônia a custos reduzidos ou subsidiados, além de
fortalecer a comunidade ao promover a integração e o reconhecimento
social dos laços familiares, contribuindo para a construção de uma
sociedade mais justa e igualitária.
Sendo assim, solicito informações dos departamentos/secretarias
responsáveis pelo desenvolvimento e aplicação da Lei, para dar
prosseguimento aos trabalhos como representante do Legislativo, e assim
poder implementar e executar ações que cabem dentro da Lei.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 28 de Agosto de 2025.
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
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