texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco/MG:
Apresento a V.Exa., nos termos dos §§1º e 3º do artigo 24 do Regimento
Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal,
ouvindo o plenário e se aprovada, sugerindo que o Poder Executivo realize a
adesão do município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (SISAN) e proceda à criação do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (Consea).
JUSTIFICATIVA
A adesão ao SISAN possibilita que o município integre uma política pública
nacional voltada para a garantia do direito humano à alimentação adequada e
saudável, conforme previsto na Lei Federal nº 11.346/2006. Essa integração permite
acesso a programas, recursos e ações estratégicas voltadas para a segurança
alimentar e nutricional, ampliando a capacidade do município em desenvolver
políticas eficazes contra a fome e a insegurança alimentar.
A criação do Consea municipal é essencial para assegurar o controle social,
a participação popular e o acompanhamento das políticas públicas na área. Esse
conselho atuará como instância consultiva e propositiva, contribuindo para a
formulação, monitoramento e avaliação das ações voltadas à alimentação
adequada. Com isso, o município fortalece a rede de proteção social e garante
maior qualidade de vida para a população, especialmente para famílias em
situação de vulnerabilidade.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 28 de agosto de 2025.
____________________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
open original →