materia nº 552/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº _____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG: 
Apresento a V.Exa., nos termos dos §§1º e 3º do artigo 24 do Regimento 
Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal, 
ouvindo o plenário e se aprovada, sugerindo que o Poder Executivo, por meio 
da Secretaria de Desenvolvimento Social, forneça de forma mensal, e não 
bimestral, as cestas básicas, além de organizar melhor os dias e horários de 
distribuição das senhas e das próprias cestas, destinadas às famílias em 
situação de vulnerabilidade em nosso município.
JUSTIFICATIVA
Chegou a este gabinete diversos relatos de cidadãos apontam que a 
limitação atual compromete o alcance da política pública, deixando de 
contemplar famílias que se encontram em estado de real necessidade.
Dessa forma, a solicitação busca assegurar maior regularidade e eficiência 
na política pública de segurança alimentar, uma vez que o fornecimento bimestral 
de cestas básicas tem se mostrado insuficiente diante da realidade 
socioeconômica de muitas famílias. A adoção da entrega mensal, além de 
proporcionar uma alimentação mais contínua, diminuirá a insegurança vivida por 
cidadãos que dependem desse auxílio como principal complemento alimentar.
Outro ponto fundamental é a necessidade de melhor organização dos dias 
e horários de distribuição. Atualmente, a limitação de tempo para a retirada das 
senhas e cestas gera longas filas, aglomerações e situações de constrangimento, 
prejudicando principalmente pessoas idosas, mães com crianças de colo e 
trabalhadores que não conseguem se ausentar de suas atividades no curto prazo 
oferecido.
Com a ampliação da frequência da entrega e a reorganização dos 
atendimentos, será possível garantir maior justiça social, reduzir desigualdades, 
aumentar a dignidade no acesso às cestas e fortalecer a credibilidade do 
programa de assistência social. Trata-se de medida urgente e essencial para que 
a Prefeitura atenda de maneira mais eficaz às necessidades da população em 
vulnerabilidade.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 10 desetembro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)