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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/ MG.
O vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I do
art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, seja solicitado
ao Poder Executivo Municipal informações detalhadas sobre a situação do não
pagamento das horas extras realizadas pelos servidores da Prefeitura de
Visconde do Rio Branco.
Diante de diversos relatos de servidores municipais, é necessário que o
Executivo esclareça:
1. A disponibilização de todos os registros de horas extras realizadas
por servidores municipais, discriminando as categorias que as executaram,
referentes aos anos de 2024 e 2025
2. A comprovação do pagamento de todas as horas extras já
realizadas;
3. Caso haja horas extras não pagas, apresentar o ato administrativo
que determinou tal decisão, bem como a justificativa legal ou administrativa;
4. A previsão de regularização dos pagamentos de todas as horas
extras devidas aos servidores municipais.
Nestes termos, é o que se requer.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 11 de setembro de
2025.
________________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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JUSTIFICATIVA
Chegaram a este Vereador diversas alegações de servidores municipais
informando que, mesmo realizando horas extras em setores essenciais da
administração, como saúde, educação, transporte e limpeza urbana, não
receberam a devida contraprestação financeira por parte da Prefeitura.
Alguns servidores relatam jornadas extenuantes, muitas vezes sem
qualquer previsão de pagamento, comprometendo seu planejamento pessoal
e familiar.
Tais relatos indicam que a situação se prolonga há meses, gerando
indignação, insegurança e desmotivação entre os trabalhadores, o que pode
impactar diretamente a qualidade dos serviços prestados à população. O não
pagamento das horas extras caracteriza descumprimento de direitos
trabalhistas e falta de transparência na gestão pública.
Diante disso, é papel do Poder Legislativo exigir do Executivo
esclarecimentos e providências urgentes, assegurando que os servidores
tenham seus direitos reconhecidos e regularizados, com pagamento devido de
forma justa e legal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 11 de setembro de
2025.
________________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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