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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@amigoxereba |vereadoramigoxereba@viscondedoriobranco.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº /2025
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, MG:
Nos termos do art. 66 do Regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal,
venho através deste, requerer ao Senhor Presidente desta casa legislativa, A
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL, COMPOSTA DE 3 (TRÊS) A 5
(CINCO) VEREADORES, COM A FINALIDADE DE REALIZAR VISITAS TÉCNICAS
ÀS EMPRESAS LOCALIZADAS NA REGIÃO DA MÃE D’ÁGUA (PIF PAF, TIAL E
GLOBAL FRUIT), BEM COMO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA REFERIDA
LOCALIDADE, A FIM DE VERIFICAR A SITUAÇÃO DA VAZÃO E DO VOLUME DE
ÁGUA UTILIZADOS PELAS EMPRESAS E SEUS IMPACTOS.
JUSTIFICATIVA:
O Plano Diretor Municipal representa um dos instrumentos mais relevantes de
planejamento e desenvolvimento do município, servindo de base para a organização
territorial, ambiental, econômica e social de Visconde do Rio Branco.
Dentro deste contexto, a agroindústria exerce papel fundamental no
desenvolvimento econômico e social de nosso município, gerando emprego, renda,
arrecadação tributária e fortalecimento da economia local. Contudo, o pleno
funcionamento dessas atividades depende diretamente de recursos hídricos,
sobretudo na região da Mãe D’Água, onde se concentram importantes
empreendimentos industriais e agrícolas.
A criação desta Comissão permitirá à Câmara Municipal acompanhar de perto
a situação da captação de água, avaliar a sustentabilidade do uso do recurso,
identificar eventuais riscos de escassez, bem como buscar conciliar o crescimento
econômico com a preservação ambiental e a segurança hídrica da população.
Trata-se, portanto, de medida de grande relevância para subsidiar decisões
futuras relacionadas ao Plano Diretor e às políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento equilibrado de nosso município.
Por essas razões esperamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
requerimento.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 02 de outubro de 2025
Gerson Gomes de Freitas
Vereador-PL
VOTAÇÃO ___/____/2025
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
__________________
Presidente
PROTOCOLO Nº
DATA ENTRADA:
HORÁRIO:
________________
RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG
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FOTOS DO LOCAL:
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Gerson Gomes de Freitas
Vereador-PL
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