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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG
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REQUERIMENTO Nº /2025
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, MG:
Nos termos do art. 66 do Regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal,
venho através deste, requerer ao Senhor Presidente desta casa legislativa, QUE
SEJAM INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO OS PROJETOS DE
RESOLUÇÃO Nº 737 E Nº 738, DE MINHA AUTORIA, JÁ LIDOS EM PLENÁRIO E
COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, ESTANDO,
PORTANTO, APTOS A SEREM DELIBERADOS PELOS NOBRES PARES.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento em razão da tramitação regular e da
conclusão das etapas previstas no Regimento Interno, não havendo óbices para sua
apreciação e votação imediata, assegurando, assim, o regular andamento dos
trabalhos legislativos e o cumprimento do mandato representativo.
Vale ressaltar que os referidos projetos encontram-se parados nesta Casa
desde julho de 2025, sem que tenham sido submetidos à votação, embora tenham
cumprido todas as etapas regimentais previstas para sua apreciação.
A demora na tramitação impede que medidas de interesse público sejam
implementadas e prejudica a efetiva atuação do mandato parlamentar,
comprometendo o direito da população à adequada representação.
Diante disso, é imprescindível a inclusão imediata dos projetos na pauta de
votação, garantindo celeridade, transparência e respeito ao processo legislativo, bem
como à função fiscalizadora e legislativa desta Casa.
Diante do exposto, solicita-se a inclusão imediata dos referidos projetos na
pauta de votação da próxima sessão ordinária a ser realizada.
Por essas razões esperamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
requerimento.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 02 de outubro de 2025
Gerson Gomes de Freitas
Vereador-PL
VOTAÇÃO ___/____/2025
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
__________________
Presidente
PROTOCOLO Nº
DATA ENTRADA:
HORÁRIO:
________________
RESPONSÁVEL
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