CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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REQUERIMENTO N° ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/ MG.
O vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I do art. 69
do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja solicitado ao Poder
Executivo Municipal, em caráter de urgência, informações precisas sobre a gestão e o
repasse de emenda parlamentar.
Conforme atesta o OF n° 0476/2025 - GAB/BH-RC, o Deputado Federal Rogério
Correia (PT/MG) comunicou o pagamento da emenda parlamentar de sua autoria, nº
40640021, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Tais recursos possuem
destinação vinculada e específica: a aquisição de um Aparelho de Raio-X para a
Associação Beneficente São João Batista (Hospital São João Batista), demanda esta
originada por solicitação deste vereador.
Considerando que os recursos já foram pagos pela União, a retenção de tais
valores na conta do município é injustificável. Diante do exposto, exige-se que o Chefe
do Executivo responda, de forma clara e documentada, às seguintes questões:
1. Os R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) da referida emenda já
ingressaram nos cofres municipais? Em caso positivo, apresentar a data exata do
crédito e cópia do extrato bancário comprobatório.
2. Qual é o cronograma para o repasse integral do valor à Associação
Beneficente São João Batista? Requer-se uma data definitiva, e não uma mera
previsão.
3. Caso o repasse ainda não tenha sido efetuado, quais são os impedimentos
que o justificam? Detalhar os entraves de ordem administrativa ou burocrática, se
houver.
4. Tem o Chefe do Executivo plena ciência de que a não transferência ou a
utilização destes recursos para qualquer finalidade distinta da aquisição do
equipamento especificado configura, em tese, ato de improbidade administrativa e
malversação de verba pública?
Requer-se, por fim, que cópia deste requerimento e dos documentos anexos seja
protocolada na 1ª Promotoria de Justiça desta Comarca, para imediata ciência e
providências do Ministério Público de Minas Gerais.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 02 de outubro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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JUSTIFICATIVA
A fiscalização dos atos do Poder Executivo é prerrogativa constitucional deste
Vereador, e o presente requerimento é uma medida imperativa para coibir a inércia e
o possível desvio na aplicação de recursos que pertencem, por direito, à população de
Visconde do Rio Branco.
A verba em questão, destinada à compra de um aparelho de Raio-X para o
Hospital São João Batista, não é um favor da gestão municipal, mas uma conquista para
a saúde pública local. A retenção injustificada deste valor nos cofres da Prefeitura
representa um grave obstáculo à melhoria do atendimento e um profundo desrespeito
aos cidadãos que aguardam por diagnósticos mais eficientes. Cada dia de atraso no
repasse é um dia a mais de prejuízo para a saúde da nossa gente.
É dever elementar do gestor público compreender que verbas de emenda
parlamentar com destinação específica são "carimbadas" e, portanto, intocáveis para
outros fins. O seu manejo inadequado, seja pela omissão deliberada no repasse ou pelo
desvio de finalidade, caracteriza frontal violação aos princípios da Administração
Pública. Tal conduta pode configurar não apenas ato de improbidade administrativa
(Lei nº 8.429/92), mas também crimes como prevaricação e apropriação indébita,
sujeitando os responsáveis a severas sanções judiciais e políticas, incluindo a perda do
mandato e a inelegibilidade.
Diante da urgência e da gravidade da situação, o encaminhamento deste ato
ao Ministério Público não é mera formalidade, mas uma providência indispensável para
que o órgão de controle externo investigue a conduta do gestor e adote as medidas
judiciais cabíveis, caso a omissão do Poder Executivo persista. Não se pode tolerar que
a burocracia ou a má vontade política se sobreponham às necessidades da
população.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 02 de outubro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Câmara dos Deputados
Partidos dos Trabalhadores
Gabinete do Deputado Federal
Rogério Correia - PT/MG
OF nº 0476/2025 - GAB/BH-RC
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2025.
Senhor Prefeito,
Com meus cordiais cumprimentos, informo a Vossa
Senhoria que, referente à emenda parlamentar de minha autoria nº 40640021, no
orçamento da União de 2025, foi pago o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), destinado à Ação 2E90 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, a ser utilizado em
ações de custeio nas unidades de saúde do município, para a compra do Aparelho de RaioX para a Associação Beneficente São João Batista (Hospital São João Batista), atendendo
ao pedido do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo.
Colocando o meu gabinete à disposição, despeço-me.
Rogério Correia
Deputado Federal PT/MG
Ilmo. Sr.
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito.
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Visconde do Rio Branco – MG