materia nº 592/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº _____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG: 
Apresento a V.Exa., nos termos dos §§1º e 3º do artigo 24 do Regimento 
Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal, 
ouvindo o plenário e se aprovada, sugerindo que o Poder Executivo encaminhe 
a este Legislativo Projeto de Lei que disponha sobre a adesão à política de Tarifa 
Zero no transporte público municipal, assegurando a gratuidade a todos os 
usuários.
JUSTIFICATIVA
A proposta busca assegurar o direito de ir e vir da população, ampliando o 
acesso a serviços essenciais como saúde, educação, lazer e trabalho, ao mesmo 
tempo em que fortalece a economia local, ao permitir maior circulação de pessoas 
no comércio e em atividades produtivas.
No Brasil, já são 138 cidades que implementaram a gratuidade no transporte 
coletivo diário, com crescimento anual de aproximadamente 32%, demonstrando 
que se trata de uma tendência nacional consolidada e com impactos positivos em 
diferentes regiões. Além do benefício social direto, experiências de outros municípios 
apontam que a medida também contribui para a redução do trânsito, melhora da 
mobilidade urbana e estímulo ao uso do transporte coletivo em detrimento do 
transporte individual.
Assim, sugerimos que a Prefeitura de Visconde do Rio Branco avalie os 
instrumentos legais, orçamentários e administrativos necessários para a adesão ao 
modelo de Tarifa Zero, promovendo justiça social e avanço nas políticas públicas de 
mobilidade urbana.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 02 de outubro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)