materia nº 33/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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MOÇÃO DE APLAUSOS Nº ______/2025 GAB.07
A Câmara Municipal apresenta, nos termos regimentais, través do Vereador 
Guilherme Guimarães de Azevedo, com assento neste Legislativo Municipal, 
manifestar e encaminhar a presente MOÇÃO DE APLAUSOS ao Governo Federal e à 
Câmara dos Deputados pela histórica aprovação da isenção do Imposto de Renda 
para trabalhadores e trabalhadoras que recebem até R$ 5.000,00, bem como pela 
redução progressiva das alíquotas para rendimentos de até R$ 7.350,00, medida 
que representa um marco de justiça tributária e um alívio significativo para milhões 
de famílias brasileiras. De acordo com cálculos oficiais, mais de 26,6 milhões de 
contribuintes serão beneficiados com a isenção já em 2026.
Para garantir o equilíbrio fiscal da medida, a proposta estabelece uma 
alíquota mínima de 10% do Imposto de Renda a cerca de 141,4 mil contribuintes de 
alta renda que atualmente recolhem uma alíquota efetiva média de apenas 2,5% 
sobre seus rendimentos totais, incluindo lucros e dividendos. A cobrança incidirá 
sobre rendimentos tributáveis superiores a R$ 600 mil anuais, promovendo maior 
equidade no sistema tributário.
A iniciativa do Governo Federal em encaminhar essa alteração na tabela do 
Imposto de Renda, somada à aprovação unânime pelos parlamentares da Câmara 
dos Deputados, demonstra sensibilidade social, compromisso com a redução das 
desigualdades e fortalecimento do poder de compra da população. Trata-se de 
uma conquista que favorece diretamente a classe média e os segmentos mais 
vulneráveis, ampliando a capacidade de consumo, estimulando a economia e 
assegurando maior equilíbrio na distribuição de renda.
Essa vitória responde a um anseio histórico da sociedade brasileira, que há 
anos reivindicava uma atualização justa da tabela do Imposto de Renda, 
desonerando os que menos podem contribuir e garantindo um sistema mais 
progressivo. É, portanto, um passo decisivo para a justiça fiscal, consolidado pela 
iniciativa do Executivo e pela responsabilidade política e unidade demonstrada 
pelo Legislativo.
Assim, em nome de toda a comunidade de Visconde do Rio Branco, 
registramos nossos calorosos aplausos ao Governo Federal e à Câmara dos 
Deputados por essa conquista que renova a esperança da população em um país 
mais justo, solidário e comprometido com o bem-estar social.
É a moção.
Sala de Sessões Tancredo de Almeida Neves, 02 de outubro de 2025.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)