texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V.Exa., nos termos dos §§1º e 3º do artigo 24 do Regimento
Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal,
ouvindo o plenário e se aprovada, sugerindo que o Poder Executivo adote as
medidas necessárias para que o Município de Visconde do Rio Branco faça
adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR).
JUSTIFICATIVA
O SINAPIR é um importante instrumento de fortalecimento das políticas
públicas de promoção da igualdade racial em todo o país. A adesão possibilita ao
município acessar programas, projetos e recursos do Governo Federal, além de
integrar uma rede nacional comprometida com o enfrentamento ao racismo e à
discriminação.
Para efetivar a adesão, é necessário que o município disponha de um órgão
de promoção da igualdade racial, de um Conselho Municipal de Igualdade Racial
e de um plano de ações simples. O órgão pode ser instituído por portaria do Prefeito,
nomeando representante responsável pela política no município.
A formalização da adesão ao SINAPIR representa um avanço na valorização
da diversidade, na garantia de direitos e na promoção de uma sociedade mais justa
e igualitária em nosso município.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 02 de outubro de 2025.
____________________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
open original →