materia nº 17/2025

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MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Visconde do Rio Branco, 07 de outubro de 2025.
OFÍCIO GAB/PREF N° 264/2025
Exmo. Sr. Marinho José de Almeida Neto 
Presidente da Câmara 
Assunto: Solicitação de inclusão em pauta e tramitação em regime de 
urgência.
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente, venho, por meio deste, solicitar a
inclusão na pauta da reunião ordinária desta data, com tramitação em 
regime de urgência, dos seguintes Projetos de Lei encaminhados pelo 
Poder Executivo Municipal:
Projeto de Lei nº 2.240/2025
Projeto de Lei nº 2.244/2025
Projeto de Lei nº 2.245/2025
Projeto de Lei nº 2.246/2025
Projeto de Lei nº 2.247/2025
Projeto de Lei nº 2.248/2025
Projeto de Lei nº 2.249/2025
Projeto de Lei nº 2.250/2025
Bem como os Projetos de Lei relativos ao FUMPREV:
Projeto de Lei nº 2.219/2025
Projeto de Lei nº 2.220/2025
Justifica-se o pedido em razão de que os prazos regimentais para 
apreciação já se encontram extrapolados, além de que muitos dos 
referidos projetos advêm de recomendações e desdobramentos de 
procedimentos originários do Ministério Público, os quais carecem de 
especial atenção e celeridade, visando encampar o encerramento e a 
regularização desses eventos administrativos.
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Na certeza de poder contar com a costumeira atenção e 
colaboração de Vossa Excelência, renovo protestos de elevada estima 
e consideração.
Atenciosamente,
Luiz Fábio Antonucci Filho
 Prefeito Municipal