CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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REQUERIMENTO N° ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/
MG.
O vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I do art. 69
do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja encaminhado
ofício ao Poder Executivo Municipal e à empresa Coletivos Rio Branco, solicitando as
seguintes informações referentes à operação do transporte coletivo urbano no
município de Visconde do Rio Branco:
Considerando a vigência da Lei Municipal nº 1.568, de 23 de agosto de 2021, que
autoriza a concessão de subvenção econômica ao transporte coletivo urbano, em
especial o disposto em seus arts. 4º e 7º, que tratam da compensação financeira e da
obrigação de prestação de contas pela concessionária;
Considerando que, entre 2021 e setembro de 2025, a Prefeitura Municipal de
Visconde do Rio Branco realizou repasses que totalizam R$ 24.779.275,23
(vinte e quatro milhões, setecentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco
reais e vinte e três centavos) à empresa Coletivos Rio Branco Ltda., a título de subsídio
ao transporte público;
Considerando que, apesar do elevado montante de recursos públicos destinados
ao setor, as condições dos veículos, pontos de parada e demais estruturas do
transporte coletivo permanecem sem melhorias significativas;
Considerando, por fim, o dever constitucional e institucional do Poder Legislativo
de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e zelar pela eficiência dos serviços
concedidos;
Requer-se:
1. Quais investimentos foram realizados pela empresa Coletivos Rio Branco
em Visconde do Rio Branco desde o início da concessão até a presente data,
especificando valores, áreas de aplicação e cronograma de execução?
2. Por que não houve modernização da frota de veículos após o repasse
dos subsídios públicos, conforme previsto na legislação municipal e esperado em
contrapartida aos aportes financeiros do Município?
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3. Por que não foi promovida a melhoria, modernização e ampliação dos
pontos de ônibus, considerando a necessidade de garantir segurança, conforto e
acessibilidade aos usuários do transporte público?
4. Qual o valor total arrecadado com o pagamento de passagens nos anos
de 2021, 2022, 2023 e 2024, bem como, no exercício de 2025, o detalhamento mês
a mês e a média mensal de passageiros pagantes?
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 09 de outubro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade garantir transparência na gestão e
na aplicação dos recursos públicos destinados ao transporte coletivo urbano, além de
subsidiar o debate sobre o futuro do sistema, incluindo a viabilidade da política de
Tarifa Zero no município.
A empresa Coletivos Rio Branco, concessionária do serviço, é beneficiária de
repasses públicos expressivos — superiores a vinte e quatro milhões de reais entre 2021
e 2025 —, destinados a manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e
evitar aumentos tarifários. Entretanto, não se observam contrapartidas proporcionais,
como a modernização da frota, melhorias nos pontos de parada ou ampliação do
atendimento, o que gera insatisfação entre os usuários e levanta dúvidas sobre a
efetividade da subvenção.
A Lei Municipal nº 1.568/2021 (arts. 4º e 7º) estabelece claramente que o
subsídio deve ser acompanhado de relatórios mensais, prestação de contas e
investimentos estruturais. Diante disso, cabe a esta Casa Legislativa apurar se a
aplicação dos recursos respeitou os parâmetros legais e se resultou em melhorias
concretas ao transporte público.
Além disso, o estudo do modelo de Tarifa Zero — já implantado com sucesso em
diversos municípios brasileiros — surge como alternativa viável e socialmente justa.
Considerando que o poder público já cobre parte significativa do custo operacional
do transporte por meio de subsídios, é legítimo avaliar se o financiamento integral via
orçamento municipal não resultaria em melhor uso dos recursos, maior transparência e
acesso universal ao transporte, fortalecendo a mobilidade, o comércio local e o
direito à cidade.
Dessa forma, este requerimento busca não apenas fiscalizar o uso dos subsídios
já concedidos, mas também embasar o debate sobre políticas públicas mais
eficientes, que garantam um transporte digno, acessível e de qualidade para toda a
população rio-branquense.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 09 de outubro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)