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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/ MG.
O vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I do art. 69 do
Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja encaminhado ofício ao
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – FUMPREV, solicitando as seguintes informações:
1. Quantas parcelas do Aporte Financeiro Previdenciário foram efetivamente
pagas pelo Poder Executivo Municipal durante a gestão 2021/2024;
2. Quantas parcelas foram quitadas no exercício de 2025, até a presente data?
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 08 de outubro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo assegurar transparência na gestão dos
recursos previdenciários e verificar o cumprimento das obrigações financeiras do
Município junto ao FUMPREV. O Aporte Financeiro constitui instrumento essencial para o
equilíbrio atuarial do regime próprio de previdência municipal, garantindo a
sustentabilidade do fundo e a segurança dos servidores quanto ao pagamento de seus
benefícios futuros.
A informação sobre o número de parcelas pagas nas gestões 2021/2024 e no
exercício de 2025 é fundamental para o exercício da função fiscalizadora do Poder
Legislativo, permitindo acompanhar o cumprimento dos compromissos firmados em lei e
avaliar a regularidade da execução orçamentária e financeira do Município.
A transparência nesse tipo de operação é indispensável não apenas para o
controle institucional, mas também para o fortalecimento da confiança dos servidores
municipais no sistema previdenciário local, que depende diretamente da correta e
tempestiva realização dos aportes previstos.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 09 de outubro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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