CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei 1663 /2017
a Lei nº 1316/2017, que
“Poe sobre a regulamentação do
transporte de mot no Município
de Visconde do Rio Branco e dá
outras providências.
conde do Rio Branco, Estado de
Minas E que de Vi nde
do Rio Branco, por seus re eread
aprovou e eu sanciono a seguinte lei
cd PR Rs , a , 6º, 8º, 9º, 14, 27, 28,
/ + passam a vigorar com a
rede
“CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES”
BArE. 2 ara lins desta lei, considera-se:
o vei Ccuto automotor de E
transporte remunerado de passageiro, por viagem,
iciado, pelo Poder
tentes;
comp
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II. Moto-taxista: [o) condutor de veículo
denominado Moto-Táxi, habilitado de acordo com o
rasileiro e autorizado pelo
III. Pontos de Moto-Táxi: espaços público e
tinados ao estacionamento de
tas autorizados a prestarem os serviços
IV.
através do órgão de trânsito e Transportes;
ou permissionária: a pessoa
ora da concessão ou permissão,
ob a administração de empresa, agência
ou cooperativa de transporte;
VI. Cooperativa dos transportadores de pessoas em
sociedade de pessoas, com
atureza
da organização
ica da comunidade, em bases democráticas,
para prestar serviços aos mototaxistas, mediante
remuneração adequada ao trabalho de cada um dos
VIE,
a outorga da exploração concedida
pelo Poder Público Municipal à pessoa individual,
que demonstre capacidade para seu desempenho, por
conta e risco próprios e prazos determinado,
J
na modalidade de
condi
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na espe
edita
VIII. missão a a título provisório,
o (10) a prorrogável para
mais 10 (dez) anos, podendo ser revogável antes
do prazo previsto, por ato unilateral, sem
direito a qualquer indenização, para a prestação
do serviço de transporte remunerado de
sessoa individu
1, constituída na
IX. A pessca individual, regularmente credenciada
pu
pelo Poder Público, que se utilizando terceira,
sendo responsável
serviço perante
“CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA A OUTORGA DA
CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO SERVIÇO”
D
vart. 3º. Os serviços de que trata a pres sente 1
serão outorgados mediante:
I Concessão, precedida de licitação, sob a
m iade de icorrência, observados os termos
p legais pertinentes ao
itação e do
sLrativo de 1
respecti
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anc
antes
do prazo, por ato motivado do permitente, por
ao
u por inobservância das
serviço.”
vart. 4º. Para habilitar-se na licitação de que
trata o inciso 1
interessado deverá
do art. 3º, o respectivo
possui É motocicleta
superior a 5 (cinco)
apresentar, além da
Tei de Licitação e no
Brasileiro. E
com ano de fabricação não
ar
“art. 5º. Para outorga
105.”
da permissão ou concessão
os seguintes
I. Alvará de Licença e Localização, expedido pela
micipal,
II.
através de seu
Munici
III. Contrato social registrado e suas eventuais
alterações;
IV. s demais docum
tos previ
tos nesta lei, no
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— Vi
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E) a (Cs
( VISCONDE DO RIGERANCO | t
A
permissionário deverá estar
r nstituto Nacional do Seguro Social
No CL naa ou na
condição de Micro kimpreenc i
Gerência de tributação da pre tura Municipal de
Visconde do Rio Branco, no cadastro dos
t do imposto sobre serviço de
NEY H
como individual
“CAPÍTULO III
CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS DESTINADOS
AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS”
vart. 6º. Os veículos destinados ao transporte
remunerado de passageiro, denominado mototáxi,
entos exigidos pelo Código de
satisfazer as
sequintes:
umentação completa e sempre atual;
II. Possuir potência igual ou superior a 125 cc
e máximo de
250 cc (duzentos e cinquenta cilindradas) e motor
de quatro tempos, cujo ano de fabricação não
poderá ser superior a cinco anos.
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CeTAD
AL
O DE MINAS GERAIS
III. :
a, denor
“mata-cachorro”
IV. Possuir assento destinado ao condutor e ao
condições de uso, em tratando
v. Possuir pintura de faixa horizontal na cor
amarela, com quinze centímetros de largura, à
com o dístico e
VI. Possuir protetores sobre o cano de descarga
queimaduras e suporte para os pés
VII i eo
passageiro ou gu
permita ac se transportado com
segurança (conforme art.7º da Resolução do
VIII. Pos
retrovisor de ambos os
lados; (NR)
suir número de identificação, em local
município de
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XI. Possuir anarador de linha de antena corta-
S1º - O veículo destinado exclusivamente ao
r
transporte de passageiro, denominado “Moto-Táxi”,
Fr
portar mais de um passageiro em
de que trata a presente lei,
“CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS"
VArt.8º. Sem prejuízo das exigências previstas
'rânsito Brasileiro, o
Le: NR)
IL icação, com foto,
o! > "iva concessionária
E s Dirigir (o) veículo, com segurança,
assegurando conforto, confiança e regularidade
3 ando risco a vida
= ,
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IV. Manter a
e sempre compatív
condições exigidas pelo local e circunstâncias;
v, Tratar >! cortesia, urbanidade e respeito as
envolvidas;
constante do capacete na cor amarelo ouro
com escrita mototáxi, com numeração igual na
cete de acordo com as normas do
é demais equipamentos
obrigatórios & indispensávei
VII. Não conduzir passageiro, que eventualmente
recuse o uso de capacete obrigatório, os EPIS
os de acordo com a resolução do CONTRAN.
VIII,
conduzir E sintomas
que evidenci
de embriaguez, de uso de entorpecentes, de
enfermo, cujo estado revele falta de condição de
transport assim como gestante, em
ai ac Es 1 ie gravidez, doent mentais e
anos de idade;
necessários ao usuário do transporte;
(touca) descartável
de uso do passageiro;
e outras formas que
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física autorizada, pelo muni ípio, a prestação do
serviço que trata a presente lei (cap.I inciso
XIII. Fica proibido o estacionamento de MOTOTÁXI
nos pontos oficiais de táxis e nos pontos de
parada de respectivamente destinados
ter sido multado por dirigir
nos Últimos 12(doze) meses ou ter
porte, transporte,
tóxica (drogas),
proibidos, nos últimos
em infrações
meses;
XVI. Capacete com viseira transparente destinado
ao condutor e passageiro, sendo para este, com
descartável, quando em serviço;
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XVIII. Não cobrar vaior superior ao
RIR, NE prestar serviços fora dos limites
temporais do Municik de nde do Rio Branco;
xx. Não fumar durante o percurso da prestação do
se ;
XXI usar o transporte de passageiros, por
local, salvo na
justificável,
VCAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS
OU PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO”
“Art. 9º, Sem prejuízo das disposições
obrigações das concessionárias
' que t presente lei
I dequada € elicaz + dc serviço a
usuário;
TI. Oferecer o serviço, com liberdade de escolha
III. Assegurar efetiva integridade, proteção,
conforto, higiene ao usuário;
IV, contra acidentes é
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V. as cooperadas, as empresas e aos profissionais
apólice de seguro
despesas com acidente e
de - inve
emporária, permanente,
passageiros ou terceiros e
-ravios de objetos e danos
eriais.
VI. re 3d
“inuidade e regularidade na
“us HOLmas ua
VIII o as autoridades competentes os
Ss tendo registro
cronológico, para facilitar a fiscalização e
aplicação de eventual penalidade, informando-se
local, hora, data nomes da pessoa
cortada É ao conqutor ao
de Ocorrência Policial;
IX. É vedado ao moto taxista transportar qualquer
tipo de produto, sendo um agravante transportar
produ
inflamáveis, explosivos, substâncias
»S Corrosivos e ilícitos;
18 informac
e;
defesa de seus interesses e direitos, forne
documento, quando necessário e solicitado pelo
raça 28 de Sc
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a
200 — Visconde do Rio Branco - MG — TEL. GERAL (32) 3551-800
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KII. Retirar de circulação o veículo considerado
sem ndições, pelo órgão competente e
a liscalização;
RIII. sim Sia esc atualizada e o
controle operacional dos veículos destinados ao
transporte de que trata esta Ly
KLVO Pecmitir a circulação e condução de
XV. Manter plantão diuturno de atendimento
Op central de rádio-comunicação ou
de comunicação com os
que obrigatoriamente
os equipar
5
ão permitir que o condutor trafegue fora
XVII. Patrocinar cursos de direção defensiva e de
noções de primeiros socorros para os
de acordo com resolução do
Non
DO ALVARÁ DE LICENÇA”
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STADO DE MINAS GERAIS
14. Em caso de desistência do
'sionário, a permissão, a título provisório,
Vo alvará será, automaticamente
ito a qualquer indenização,
não se admitinao, nesta modalidade, qualquer
Lorma qe diruiação Ou LLunsicicivia, que Lips ique
cessão empréstimo, ou comodato, Locação,
ação, assegurado o direito de ampla defesa.
concessão e/ou permissão para terceiros,
ocorrendo a perca da permissão ou concessão.
oermitido o cadastramento de 1 (um)
mototaxista auxiliar nas mesmas condições do
Alia . aa + as W
“CAPÍTULO IX
DISPOSTÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS”
“Art. 27. O número veículo destinado ao
transporte de
trata a presente lei limitar-
se-á 1 (um) para cada 1500 (um mil e quinhentos)
do Município, em se tratando de
lituto brasijeiro qe stUgralia
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os de mototáxi
r
adamente, em circulação, na data da
publicação desta lei e até que se realize a
sob o regime de concessão e na
concorrência pública, observados os
istos no art. 27.
ionária, a título provisório,
permi
comprovadamente prestando serviços de que trata
no prazo de 6 (6) meses, a
sua publicação, observar e atender aos
“
"Art. 29 - A permissionária ou concessionária dos
servicos a que se refere a presente lei poderá
ordanizar-sa, constituindo cooperativas.
guiarmente credenoc
/
prestar os serviços, através de empresas ou
cooperativas de transporte remunerado de
Art. 2º Lista Lei entra em v na data de sua
publicação,
ão a Lei 1.316, de 14 de março de 2017,
ser republicada com as alterações contidas nesta norma.
Hug Elias dé Lima
4 Vereador
13 CEP 36 520.000 - Visconde do Rio Branco - MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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