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← Visconde do Rio Branco (MG)

materia nº 1/2025

Tipo Moção de Solidariedade
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaMOÇÃO DE SOLIDARIEDADE AOS SERVIDORES DO SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (SISEMA), EM APOIO À GREVE PELA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS EM MINAS GERAIS.
native_id7038

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 Proposição encaminhada ao Órgão requerido. — Proposição encaminhada ao órgão requerido 22/10
2025-10-21 Proposição apresentada para leitura — Proposição apresentada para leitura 21/10

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE Nº ______/2025 GAB.07
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, por meio do Vereador 
Guilherme Guimarães de Azevedo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
apresenta MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE em apoio irrestrito aos servidores do Sistema 
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) — que abrange a SEMAD, 
FEAM, IEF, IGAM e ARSAE — atualmente em greve em defesa de condições dignas 
de trabalho e pela valorização da carreira.
Os servidores do SISEMA exercem papel essencial na proteção das florestas, 
rios, solos e na promoção de um meio ambiente saudável para toda a população 
mineira, atuando em áreas estratégicas como licenciamento, regularização 
ambiental, gestão de unidades de conservação e fiscalização. São esses 
profissionais os responsáveis diretos por defender o patrimônio ambiental de Minas 
Gerais e combater a corrupção na cadeia do minério, como demonstram as 
operações recentes que expuseram graves irregularidades no setor, reafirmando a 
importância de uma atuação técnica, independente e valorizada.
Entretanto, enfrentam há anos graves deficiências estruturais e salariais, 
como a ausência de concurso público há mais de 13 anos, defasagem superior a 
82% nos vencimentos, descumprimento de acordos judiciais, carência de 
valorização profissional e condições precárias de trabalho. Mesmo diante de 
tamanhas dificuldades, mantêm o compromisso com o interesse público, 
garantindo a continuidade dos serviços essenciais durante o movimento paredista.
A Câmara Municipal reconhece que a luta dos servidores do SISEMA não é 
apenas por direitos trabalhistas, mas também pela qualidade das políticas 
ambientais em Minas Gerais e pela integridade da gestão pública, e expressa seu 
apoio à justa reivindicação por respeito, dignidade e valorização da categoria, 
conclamando o Governo do Estado a retomar o diálogo e apresentar soluções 
efetivas para o impasse.
É a moção.
Sala de Sessões Tancredo de Almeida Neves, 16 de outubro de 2025.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)

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