materia nº 2/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE Nº ______/2025 GAB.07
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, por meio do Vereador 
Guilherme Guimarães de Azevedo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
apresenta MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE à COPASA, aos seus trabalhadores e à 
população mineira que defende a manutenção do saneamento público em Minas 
Gerais, em repúdio às tentativas de privatização da companhia e às alterações 
constitucionais que buscam suprimir a participação popular nas decisões sobre 
serviços essenciais.
A COPASA é um patrimônio do povo mineiro, construído ao longo de 
décadas com investimento público e dedicação de seus trabalhadores. Representa 
uma das maiores conquistas do Estado na garantia do direito à água e ao 
saneamento básico. Não pode ser vendida a preço de banana, nem entregue à 
lógica do lucro privado em detrimento do interesse coletivo.
A privatização da COPASA traz riscos concretos para a população: aumento 
das tarifas de água e esgoto, extinção de descontos e programas sociais — como o 
desconto por adimplência e as subvenções a hospitais públicos e entidades 
beneficentes — com impacto direto nos serviços de saúde; perda de atendimento 
qualificado nas áreas rurais e em municípios menores; perda do controle público 
em situações de escassez hídrica e emergência climática; e possível precarização 
das condições de trabalho dos empregados da estatal.
Levantamento recente realizado pela Itatiaia/Instituto Ver aponta que 66% 
da população é contrária ao fim da exigência de consulta popular prevista na 
Constituição Estadual. A democracia se fortalece pelo respeito à vontade popular e 
pelo direito do povo de decidir sobre o patrimônio e os serviços públicos. Repudia￾se, com firmeza, a chamada “PEC do cala-boca” (PEC 24/23) e a tentativa do 
Governo do Estado, sob a condução do governador Romeu Zema, de retirar da 
sociedade o debate sobre a gestão do saneamento.
Dessa forma, esta Casa Legislativa manifesta seu apoio incondicional à 
preservação do caráter público do saneamento em Minas Gerais, reafirma a 
necessidade de respeitar os instrumentos de participação democrática e solicita 
que sejam observadas e divulgadas as consequências sociais, econômicas e 
sanitárias de qualquer proposta de privatização, bem como a realização de amplo 
debate público com a participação da sociedade civil, dos trabalhadores e dos 
especialistas.
É a moção.
Sala de Sessões Tancredo de Almeida Neves, 15 de outubro de 2025.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)