texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | imprensa@camaravrb.mg.gov.br
PARECER PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº2244/2025.
Da Comissão Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos; para análise e emissão de parecer ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N° 2244/2025 - que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE
CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, INSTITUI A COMISSÃO DE
CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA – CCAT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
II- CONCLUSÃO DO RELATOR
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo como Art.
63 e Incisos I, II e III do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes
do art. 9° do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei tem parecer
FAVORÁVEL deste relator para tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 08 de outubro de 2025.
_____________________________________
Luciano Pereira
Relator da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | imprensa@camaravrb.mg.gov.br
III- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e
concluímos pela regular tramitação do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°
2244/2025.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 08 de outubro de 2025.
_____________________________________
Maria Izabel Martins Crovato
Presidente da Comissão OFOSP
___________________________________
João Batista De Freitas Do Nascimento
Membro da Comissão OFOSP
_____________________________________
Luciano Pereira
Relator da Comissão OFOSP
open original →